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Município de Boa Vista


Publicado em:25/04/2018


Processo nº:0832657-23.2017.8.23.0010 - Município de Boa Vista

Assunto:Decreto municipal autoriza a cobrança de valores pré-fixados pela Cooperativa dos Taxistas do Aeroporto Internacional de Boa Vista (UNITAXI) nos trajetos a partir do aeroporto internacional de Boa Vista.

Pedidos:

O MPRR pede que o município de Boa Vista seja obrigado a:

  1. suspender os efeitos do Art. 2º do Decreto nº 163/E, de 28 de dezembro de 2015, para que os taxistas da Cooperativa dos Taxistas do Aeroporto Internacional de Boa Vista (UNITAXI) deixem de cobrar valores pré-fixados e utilizem taxímetros;
  2. pagar multa diária, a ser fixada pela Justiça, em caso de descumprimento da sentença.


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