Mprj Cadastrodecisoes
Importadora TV Lar
Publicado em:17/11/2020
Assunto:Inclusão de produtos/serviços sem consentimento do consumidor, tais como seguros e garantia estendida, prática conhecida como ¿embutec¿. Publicidade enganosa. Cláusulas abusivas. Direito à Informação.
Vitória:
A empresa assume o compromisso de:
- Deixar de embutir, sem o conhecimento e concordância do consumidor, seguros, garantias, produtos ou serviços nas compras realizadas;
- depositar, a título de dano moral coletivo, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em fundos públicos, conforme a lei.
- Expor, em todas as suas lojas, cartazes em local e tamanho de grande visibilidade com os seguintes dizeres: CONSUMIDOR, FIQUE ATENTO. A GARANTIA ESTENDIDA DOS PRODUTOS VENDIDOS NESTA LOJA É OPCIONAL, DEVE SER PLENAMENTE EXPLICADA PELO VENDEDOR E NÃO PODE SER INCLUÍDA NO PREÇO DO PRODUTO SEM QUE VOCÊ PEÇA.
- pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.