Mprj Cadastrodecisoes
Saúde Total
Publicado em:21/07/2021
Assunto:Preços abusivos e publicidade enganosa, especialmente em relação ao produto máscara N95. Não emissão de notas fiscais.
Vitória:
A empresa assume o compromisso de:
- não praticar preços abusivos nas vendas realizadas no Estado de Roraima;
- disponibilizar, sempre que solicitado pelos órgãos de defesa do consumidor, documentos fiscais que comprovem a regularidade de suas práticas comerciais.
- Não praticar publicidade enganosa, especialmente em relação ao produto máscara N95.
- depositar, a título de dano moral coletivo, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em fundos públicos, conforme a lei.
- pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor a ser depositado no Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.