A empresa assume o compromisso de:

1. depositar, o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em quinze parcelas mensais, no Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
2. pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 10.000,00 (quinhentos mil reais), a cada atraso no depósito mensal, valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.