Mprj Cadastrodecisoes
Município de Boa Vista
Publicado em:25/04/2018
Processo nº:0832657-23.2017.8.23.0010 - Município de Boa Vista
Assunto:Decreto municipal autoriza a cobrança de valores pré-fixados pela Cooperativa dos Taxistas do Aeroporto Internacional de Boa Vista (UNITAXI) nos trajetos a partir do aeroporto internacional de Boa Vista.
Pedidos:
O MPRR pede que o município de Boa Vista seja obrigado a:
- suspender os efeitos do Art. 2º do Decreto nº 163/E, de 28 de dezembro de 2015, para que os taxistas da Cooperativa dos Taxistas do Aeroporto Internacional de Boa Vista (UNITAXI) deixem de cobrar valores pré-fixados e utilizem taxímetros;
- pagar multa diária, a ser fixada pela Justiça, em caso de descumprimento da sentença.
Teve o mesmo problema com outra empresa?
