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Unimed Boa Vista e Federação das Unimeds da Amazônia (FAMA)
Publicado em:25/04/2018
Processo nº:0807117-70.2017.8.23.0010 - Unimed Boa Vista Cooperativa de Trabalho Médico e Federação das Unimeds da Amazônia (Federação das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima ¿ FAMA)
Assunto:Plano de saúde. Contratos com a Unimed Boa Vista foram extintos a partir do dia 07/04/2017, por meio de ¿portabilidade extraordinária¿ (RO ANS nº 2.121), e consumidor teria que assinar novo contrato com a FAMA Unimed, para manter cobertura do plano de saúde. Casos de aumentos abusivos de até 300% nos novos contratos.
Pedidos:
O MPRR pede que:
- sejam declaradas nulas (inválidas) as cláusulas de contratos que impõem aumento excessivo das mensalidades nos contratos transferidos da Unimed Boa Vista para a Federação das Unimeds da Amazônia (FAMA) por meio de “portabilidade extraordinária”;
- a Federação das Unimeds da Amazônia (FAMA) seja obrigada a manter inalteradas condições contratuais para os consumidores transferidos da Unimed Boa Vista por meio de “portabilidade extraordinária” ;
- seja fixada multa pela Justiça para os casos de descumprimento.
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