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Município de Boa Vista

Publicado em:25/04/2018

Processo nº:0831911-58.2017.8.23.0010 - Município de Boa Vista

Assunto:Falta de fiscalização do município para fazer cumprir legislação que obriga as agências bancárias, as casas lotéricas e demais instituições financeiras localizadas em Boa Vista a instalar câmeras de vídeo na parte externa do prédio e divisórias entre os caixas e os clientes.

Pedidos:

O MPRR pede que o município seja obrigado a:

  1. fiscalizar agências bancárias, casas lotéricas  e demais instituições financeiras situadas em Boa Vista para que cumpram a Lei Municipal nº 1.221/2009, que obriga as agências bancárias, as casas lotéricas e demais instituições financeiras localizadas em Boa Vista a instalar câmeras de vídeo na parte externa do prédio e divisórias entre os caixas e os clientes;
  2. aplicar, se necessário, as penalidades previstas na referida legislação.
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