Mprj Cadastrodecisoes Novas
Loja City Lar e Losango
Publicado em:07/01/2020
Processo nº:0814178-79.2017.8.23.0010 - Banco Losango S.A. Banco Múltiplo e WG Eletro S.A.
Assunto:Finanças. Venda casada dos produtos da LOJA CITY LAR com os da empresa LOSANGO. Cobranças indevidas. Falta de informação.
Decisão provisória:
As empresas foram condenadas a:
- devolver, em dobro, os valores cobrados indevidamente dos consumidores;
- depositar, a título de dano moral coletivo, o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) em fundos públicos, conforme a lei.
*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.