A empresa se compromete a:

1. realizar o pagamento de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a título de reparação por eventuais danos causados, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos após a sua homologação, condicionando-se a extinção do processo ao efetivo depósito do valor em fundos públicos, conforme a lei;
2. Este compromisso não inibe ou restringe as ações de controle, fiscalização e monitoramento de qualquer órgão de defesa do consumidor nem limita ou impede o exercício, por ele, de suas atribuições e prerrogativas legais e regulamentares;
3. Este compromisso não afeta os interesses e os direitos individuais dos consumidores que estejam sendo discutidos no âmbito de ações individuais propostas ou que venham a ser encerradas;
4. O presente Termo produzirá efeitos em todo o Estado de Roraima.