Mprj Cadastrodecisoes Novas Mprj Cadastrodecisoes Novas



Oi e UOL


Publicado em:16/01/2018


Processo nº:0801255-21.2017.8.23.0010 - Telemar Norte Leste S.A. e Universo Online S.A.

Assunto:Telecomunicações. Serviço de internet banda larga. Após contratação de Oi Velox, clientes recebem telefonema da UOL informando necessidade de contratação de seus serviços como provedor para ter acesso à internet.

Pedidos:

O MPRR pede que:

  1. a empresa UOL seja proibida de ofertar seus serviços como provedor informando ao consumidor que a contratação é indispensável para ter acesso à internet;
  2. a empresa UOL seja obrigada a cancelar, a pedido do consumidor, os contratos obtidos de forma enganosa e a devolver imediatamente todos os valores pagos;
  3. a empresa Oi seja condenada a tomar providências para evitar o vazamento de informações de seus clientes para a empresa UOL;
  4. a empresa Oi seja obrigada a comunicar, no momento da contratação do serviço Velox, que não é necessária a contratação de outra prestadora de serviço para ter acesso à internet;
  5. as empresas Oi e UOL sejam condenadas ao pagamento de indenização, por danos morais coletivos, no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei;
  6. as empresas Oi e UOL sejam condenadas ao pagamento de indenização, por danos materiais e morais, aos consumidores, devolvendo em dobro os valores recebidos indevidamente;
  7. as empresas Oi e UOL sejam condenadas divulgar as obrigações acima, com a publicação da sentença, em dois jornais de grande circulação no município de Boa Vista, e o envio de comunicação a todos os seus clientes, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

 



Denuncie o Descumprimento
Teve o mesmo problema com outra empresa?