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Eletrobrás Distribuição Roraima


Publicado em:16/01/2018


Processo nº:0725732-42.2013.8.23.0010 - Eletrobrás Distribuição Roraima

Assunto:Fornecimento de energia elétrica para o município de Boa Vista-RR. Oscilações e quedas de energia constantes. Serviço deficiente.

Pedidos:

O MPRR pede que a empresa seja condenada a:

  1. realizar todas as obras, investimentos e ajustes técnicos necessários para acabar com as constantes oscilações de tensão e interrupções de fornecimento de energia elétrica no município de Boa Vista-RR;
  2. pagar, em caso de descumprimento, multa diária no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
  3. pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
  4. Os valores acima devem ser depositados em fundos públicos, conforme a lei.

 



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