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Unimed Boa Vista e Federação das Unimeds da Amazônia (FAMA)
Publicado em:25/04/2018
Processo nº:0807117-70.2017.8.23.0010 - Unimed Boa Vista Cooperativa de Trabalho Médico e Federação das Unimeds da Amazônia (Federação das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima ¿ FAMA)
Assunto:Plano de saúde. Contratos com a Unimed Boa Vista foram extintos a partir do dia 07/04/2017, por meio de ¿portabilidade extraordinária¿ (RO ANS nº 2.121), e consumidor teria que assinar novo contrato com a FAMA Unimed, para manter cobertura do plano de saúde. Casos de aumentos abusivos de até 300% nos novos contratos.
Pedidos:
O MPRR pede que:
- sejam declaradas nulas (inválidas) as cláusulas de contratos que impõem aumento excessivo das mensalidades nos contratos transferidos da Unimed Boa Vista para a Federação das Unimeds da Amazônia (FAMA) por meio de “portabilidade extraordinária”;
- a Federação das Unimeds da Amazônia (FAMA) seja obrigada a manter inalteradas condições contratuais para os consumidores transferidos da Unimed Boa Vista por meio de “portabilidade extraordinária” ;
- seja fixada multa pela Justiça para os casos de descumprimento.
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BB Seguro Saúde
Publicado em:16/01/2018
Processo nº:0703689-13.2013.8.23.0010 - Brasil Saúde Companhia de Seguros (Sul América Seguro Saúde S.A.)
Assunto:Seguro Saúde. Descredenciamento de todos os hospitais conveniados na cidade de Boa Vista. Descredenciamento de médicos e outros serviços de saúde sem substituição e sem qualquer aviso aos consumidores.
Pedidos:
Pedidos: O MPRR pede que a empresa seja condenada a:
- restabelecer os serviços médico-hospitalares descredenciados ou substituí-los por outros similares, que ofereçam os mesmos serviços e com a mesma qualidade daqueles credenciados na época de celebração de cada contrato, sob pena de multa diária de, no mínimo, R$ 2.000,00 (dois mil reais);
- comunicar aos clientes de Boa Vista qual a rede credenciada atual e sempre que houver alguma alteração nos serviços credenciados
- pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a serem depositados em fundos públicos, conforme a lei;
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