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Tim


Publicado em:16/01/2018


Processo nº:0813756-12.2014.8.23.0010 - Tim S.A.

Assunto:Telecomunicações. ¿Clube de prêmios¿ da Tim. Envio de mensagem por SMS, sugerindo que o consumidor ganhou aparelho celular, quando se tratava de um sorteio, por meio de um jogo de perguntas e respostas de conhecimentos gerais, com cobrança de tarifas. Prática abusiva. Direito à informação.

Pedidos:

O MPRR pede que a empresa seja condenada a:

  1. não mais veicular as mensagens publicitárias do “Clube de prêmios” que possam confundir o consumidor;
  2. enviar comunicado a seus clientes com esclarecimentos sobre as mensagens já veiculadas, esclarecendo tratar-se de um sorteio por meio de um jogo de perguntas e respostas de conhecimentos gerais, com cobrança de tarifas;
  3. pagar, em caso de descumprimento das obrigações acima, multa de, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), por mensagem enviada com publicidade enganosa;
  4. pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais);
  5. Os valores de multas e indenizações devem ser depositados em fundos públicos, conforme a lei;
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Vivo


Publicado em:16/01/2018


Processo nº:0828298-35.2014.8.23.0010 - Vivo S.A.

Assunto:Telecomunicações. Telefone celular. Falta de sinal em vários locais no município de Boa Vista. Interrupção de ligações. Qualidade do serviço prestado.

Pedidos:

O MPRR pede que a empresa seja condenada a:

  1. reduzir o preço cobrado nos planos de telefonia pós-pagos aos clientes que utilizem os serviços de telefonia celular na cidade de Boa Vista;
  2. conceder créditos superiores, nos planos pré-pagos, aos clientes que utilizem os serviços de telefonia celular na cidade de Boa Vista;
  3. indenizar os consumidores pelos prejuízos sofridos;
  4. indenizar a coletividade por danos morais coletivos;
  5. corrigir os problemas técnicos, com a instalação de antenas e outros equipamentos e a contratação de profissionais, de modo a prestar um serviço de comunicação telefônica de qualidade aos consumidores da cidade de  Boa Vista.

 

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Oi


Publicado em:16/01/2018


Processo nº:0837143-56.2014.8.23.0010 - Oi Móvel S.A

Assunto:Telecomunicações. Telefone celular. Falta de sinal em vários locais no município de Boa Vista. Interrupção de ligações. Qualidade do serviço prestado.

Pedidos:

O MPRR pede que a empresa seja condenada a:

  1. reduzir o preço cobrado nos planos de telefonia pós-pagos aos clientes que utilizem os serviços de telefonia celular na cidade de Boa Vista;
  2. conceder créditos superiores, nos planos pré-pagos, aos clientes que utilizem os serviços de telefonia celular na cidade de Boa Vista;
  3. indenizar os consumidores pelos prejuízos sofridos;
  4. indenizar a coletividade por danos morais coletivos;
  5. corrigir os problemas técnicos, com a instalação de antenas e outros equipamentos e a contratação de profissionais, de modo a prestar um serviço de comunicação telefônica de qualidade aos consumidores da cidade de  Boa Vista.
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Oi e UOL


Publicado em:16/01/2018


Processo nº:0801255-21.2017.8.23.0010 - Telemar Norte Leste S.A. e Universo Online S.A.

Assunto:Telecomunicações. Serviço de internet banda larga. Após contratação de Oi Velox, clientes recebem telefonema da UOL informando necessidade de contratação de seus serviços como provedor para ter acesso à internet.

Pedidos:

O MPRR pede que:

  1. a empresa UOL seja proibida de ofertar seus serviços como provedor informando ao consumidor que a contratação é indispensável para ter acesso à internet;
  2. a empresa UOL seja obrigada a cancelar, a pedido do consumidor, os contratos obtidos de forma enganosa e a devolver imediatamente todos os valores pagos;
  3. a empresa Oi seja condenada a tomar providências para evitar o vazamento de informações de seus clientes para a empresa UOL;
  4. a empresa Oi seja obrigada a comunicar, no momento da contratação do serviço Velox, que não é necessária a contratação de outra prestadora de serviço para ter acesso à internet;
  5. as empresas Oi e UOL sejam condenadas ao pagamento de indenização, por danos morais coletivos, no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei;
  6. as empresas Oi e UOL sejam condenadas ao pagamento de indenização, por danos materiais e morais, aos consumidores, devolvendo em dobro os valores recebidos indevidamente;
  7. as empresas Oi e UOL sejam condenadas divulgar as obrigações acima, com a publicação da sentença, em dois jornais de grande circulação no município de Boa Vista, e o envio de comunicação a todos os seus clientes, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

 

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Oi


Publicado em:16/01/2018


Processo nº:0711123-88.2012.8.23.0010 - Telemar Norte Leste S.A.

Assunto:Telecomunicações. Telefones de uso público (TUP), o popular ¿Orelhão¿, em péssimo estado de conservação ou sem funcionamento no município de Boa Vista.

Pedidos:

O MPRR pede que a empresa seja condenada a:

  1. realizar a manutenção ou a substituição dos telefones de uso público instalados no município de Boa Vista;
  2. enviar, pelo período de um ano, à Anatel e à Promotoria de Defesa do Consumidor relatório mensal sobre as inspeções realizadas em telefones públicos, indicando os aparelhos que apresentaram defeitos, sua localização, bem como os prazos em que foram reparados, sob pena de multa diária de, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais);
  3. pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a serem depositados em fundos públicos, conforme a lei;

 

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Tim


Publicado em:16/01/2018


Processo nº:0837157-40.2014.8.23.0010 - Tim Celular S.A.

Assunto:Telecomunicações. Telefone celular. Falta de sinal em vários locais no município de Boa Vista. Interrupção de ligações. Qualidade do serviço prestado.

Pedidos:

O MPRR pede que a empresa seja condenada a:

  1. reduzir o preço cobrado nos planos de telefonia pós-pagos aos clientes que utilizem os serviços de telefonia celular na cidade de Boa Vista;
  2. conceder créditos superiores, nos planos pré-pagos, aos clientes que utilizem os serviços de telefonia celular na cidade de Boa Vista;
  3. indenizar os consumidores pelos prejuízos sofridos;
  4. indenizar a coletividade por danos morais coletivos;
  5. corrigir os problemas técnicos, com a instalação de antenas e outros equipamentos e a contratação de profissionais, de modo a prestar um serviço de comunicação telefônica de qualidade aos consumidores da cidade de  Boa Vista.
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