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Instituto Mentoring e Pesquisa e Estudos


Publicado em:16/01/2018


Processo nº:0723912-85.2013.8.23.0010 - Instituto Mentoring de Pesquisa e Estudos Ltda ME

Assunto:Educação. Oferta irregular de cursos de pós-graduação lato sensu, na modalidade de especialização. Falta de credenciamento como Instituição de Ensino Superior (IES) no Ministério da Educação (MEC).

Pedidos:

O MPRR pede que o Instituto Mentoring de Pesquisa e Estudos:

  1. seja proibido de oferecer novos cursos de pós-graduação lato sensu, na modalidade de especialização;
  2. seja condenado a paralisar todos os cursos de pós-graduação lato sensu, na modalidade de especialização, que estejam em andamento;
  3. seja condenado a anular os contratos já firmados com os alunos para cursos de pós-graduação lato sensu, na modalidade de especialização;
  4. seja condenado a devolver aos alunos todos os valores já pagos, com juros e correção monetária;
  5. seja proibido de realizar o protesto ou qualquer outra forma de negativação de crédito dos alunos dos cursos de pós-graduação lato sensu, devendo cancelar os registros já ocorridos;
  6. seja condenado ao pagamento de indenização de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), por danos morais coletivos, valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei;
Teve o mesmo problema com outra empresa?
Instituto Projeção


Publicado em:25/04/2018


Processo nº:0831841-41.2017.8.23.0010 - Centro de Treinamento Educacional Projeção Ltda. ME

Assunto:Oferecimento de curso de bombeiro civil sem o devido credenciamento do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima.

Pedidos:

O MPRR pede que a empresa seja condenada a:

  1. deixar de oferecer curso de bombeiro civil, enquanto não obtiver o devido credenciamento do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima;
  2. pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), quantia a ser depositada em fundos públicos, conforme a lei.
Teve o mesmo problema com outra empresa?