O Auto Posto Shop se obriga a:

1. manter em perfeito estado de funcionamento e conservação os equipamentos medidores e os tanques de armazenamento de combustível, de forma a garantir o fornecimento ao consumidor da quantidade exata de combustível registrada nas bombas, de acordo com as normas da ANP;
2. pagar indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), depositando o valor em conta do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor;
3. O descumprimento deste compromisso implicará em pagamento de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por ocorrência, a ser depositada em fundos públicos, conforme a lei.