Mprj Cadastrodecisoes
Brasil Norte Bebidas
Publicado em:21/07/2021
Processo nº:0722840-63.2013.8.23.0010 - Brasilnorte Bebidas Ltda.
Assunto:Bebidas. Distribuidora dos produtos Coca-Cola. Corpos estranhos encontrados no interior das garrafas. Produto impróprio para o consumo. Saúde dos consumidores.
Pedidos:
O MPRR pede que a empresa seja condenada a:
- Não engarrafar e/ou distribuir produtos impróprios ao consumo;
- pagar multa, a cada ocorrência, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
- pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
- Os valores acima devem ser depositados em fundos públicos, conforme a lei.
Teve o mesmo problema com outra empresa?