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Bradesco

Publicado em:16/01/2018

Processo nº:0722973-08.2013.8.23.0010 - Banco Bradesco S.A.

Assunto:Finanças. Descumprimento da Lei Municipal nº 1337/2011, a ¿Lei da Fila¿, que fixa o tempo máximo de espera para atendimento nas agências bancárias em 20 minutos, em dias normais; 30 minutos, em véspera ou logo após feriados e em dias de pagamento de servidores públicos municipais, estaduais e federais.

Pedidos:

O MPRR pede que o Banco Bradesco seja condenado a:

  1. cumprir a Lei Municipal nº 1337/2011, que fixa o tempo máximo de espera para atendimento nas agências bancárias em 20 minutos, em dias normais; 30 minutos, em véspera ou logo após feriados e em dias de pagamento de servidores municipais, estaduais e federais;
  2. pagar multa, a cada reclamação de descumprimento, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
  3. pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais);
  4. Os valores acima devem ser depositados em fundos públicos, conforme a lei.
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